Bolsas de Estudo

VAGAS DISPONÍVEIS

  

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

Requisitos:

Estudantes que estejam matriculados e frequentando o curso de ensino superior em Administração do 1º ao 5º período;

Possuir conhecimentos básicos em informática

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Requisitos:

Estudantes que estejam matriculados e frequentando o curso de ensino superior em Direito;

 

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Faqs - Estagiário

Perguntas e Respostas – Estagiário

Como é definida a jornada de atividade do estágio?

De acordo com o Art. 10 da Lei 11.788/2008 a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Faculdade Arquidiocesana de Curvelo, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares. A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Durante quanto tempo posso fazer estágio na mesma empresa?

A Lei 11.788/2008 estabelece em seu Art. 11 que a duração do estágio, na mesma empresa, não poderá exceder2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Tenho direito a bolsa na realização de estágio não obrigatório?

O Art. 12 da Lei 11.788/2008 estabelece que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte.

Tenho direito a férias durante o período de execução do estágio não obrigatório?

O Art. 13 da Lei 11.788/2008 assegura ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Os dias de recesso previstos no Art. 13 serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Faqs Empresa

Perguntas e Respostas

Empresa – Parte Concedente

Quem pode conceder o estágio?

A Lei 11.788/2008 em seu Art. 9º dispõe que podem conceder estágio as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Como faço para contratar um estagiário?

Para a organização contratar um estagiário é necessário celebrar um Convênio com a Faculdade Arquidiocesana de Curvelo e em seguida formalizar o Termo de Compromisso de Estágio com o aluno.

O Estágio cria vínculo empregatício com a empresa?

Não. O estágio tanto na modalidade obrigatória como na modalidade não obrigatória não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas cabe ressaltar que alguns requisitos devem ser observados, conforme o disposto no Art. 3º da Lei 11.788/2008:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Quais são as obrigações da organização que concede o Estágio?

De acordo com o Art. 9º da Lei 11.788/2008, são obrigações da Parte Concedente:

I. celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II. ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III. indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV. contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V. por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI. manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII. enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

A Empresa é obrigada a contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário?

Quando se tratar de estágio não obrigatório, a Lei 11.788/2008 estabelece em seu Art. 9º, inciso IV essa obrigatoriedade “contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso” .

No caso de estágio obrigatório o Parágrafo Único do Art. 9º da Lei 11.788/2008 estabelece que a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.